A publicação "Direitos Sem Ruído", do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, é lançada no Superior Tribunal de Justiça. A cartilha celebra um ano da histórica decisão do STJ sobre a campanha publicitária "É hora do Shrek", divulgada em 2007 pela empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco.
O caso, analisado pela Segunda Turma do STJ, em março de 2016, foi a primeira decisão da Corte que proibiu a publicidade de alimentos ultraprocessados direcionada às crianças. Em votação unânime, os ministros do STJ consideraram ilegal a propaganda que estimulava os pequenos a juntar embalagens de biscoitos (e pagar mais 5 reais) para levar pra casa um relógio exclusivo.
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| STJ decide sobre campanha abusiva feita pela Bauducco. Foto: promoplanners.blogspot.com |
E a cartilha comemorativa do Idec, apresentada nesta quarta-feira, dia 26 de março, é divulgada em excelente hora. Como se não bastasse a satisfação das organizações da sociedade civil (e aí vale citar o Instituto Alana, o Idec e a Rede Brasileira de Infância e Consumo) pela promulgação do acórdão, a semana foi marcada por outra importante vitória.
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| STJ, o Tribunal da Cidadania! |
O caso em questão foi o da campanha "Mascotes Sadia", promovida durante os Jogos Pan Americanos do Rio, em 2007. A publicidade determinava que as crianças tinham que juntar selos encontrados nos produtos da marca (e pagar mais 3 reais) para adquirir bichos de pelúcia.
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| Campanha da Sadia também foi considerada pelo STJ como venda casada e propaganda abusiva. |
Mas por meio de uma ação judicial, movida pelo Procon-SP e pelo Instituto Alana, o Superior Tribunal de Justiça considerou, além de abusiva, ilegal a comercialização e venda casada de produtos e brindes, de acordo com o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Importante decisão do Tribunal da Cidadania! Para quem ainda não sabe, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o excesso de peso e a obesidade são considerados fatores de risco para a hipertensão, o diabetes e o câncer.
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| Campanha do Vida de Cozinheiro contra a obesidade infantil! |
Aliás, se você é leitor assíduo desse blog sabe que o assunto é amplamente discutido aqui no Vida De Cozinheiro! Já fizemos vários textos sobre obesidade infantil. Desataque para o "desabafo" "Comida não é Brinquedo", em comemoração ao dia das crianças no ano passado.
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| Refrigerante na mamadeira??? Até quando??? |
Temos que tomar as rédeas da nossa alimentação. Tudo nessa vida é uma questão de escolha e a comida não fica de fora dessa lógica! Lembrando que, no caso das crianças e adolescentes (principalmente dos menores de 7 anos) a decisão é (e tem que ser) dos pais!
Por isso, a divulgação desses dois grandes julgamentos do STJ é algo tão significativo! Afinal, até a Justiça está fazendo a parte dela. E você, que é pai ou mãe, não vai fazer a sua?
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